Tributação no e-commerce sempre parece ser um assunto complexo. Quando falamos em tributos de compras internacionais, fica ainda mais difícil.
Mas nós vamos ajudar você a entender o que é Remessa Conforme, que gerou muitas dúvidas entre consumidores e lojistas desde que foi anunciado.
Remessa Conforme é o nome do programa criado pela Receita Federal para reformular o sistema de tributação de compras internacionais.
Com isso, muita gente achou que o modelo de dropshipping estaria acabado, outros entenderam que os valores de compras em sites como Shein, Shopee e AliExpress ficariam inviáveis.
Se você também está tentando entender tudo, acompanhe agora este artigo que nós vamos explicar o que é Remessa Conforme e como o programa pode impactar suas compras e vendas.
O que é Remessa Conforme?
Remessa Conforme é uma regulamentação publicada pela Receita Federal que estabelece um tratamento aduaneiro diferenciado para as empresas de e-commerce internacionais que aderirem voluntariamente às novas regras.
O programa foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.146, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.
Em vigor desde 1º de agosto de 2023, prevê isenções de alíquotas e mudanças no fluxo de importação para melhorar a tributação e a fiscalização das compras online no exterior.
Estas são as principais disposições que a nova regulamentação traz:
- Alíquota zero para remessas enviadas para pessoas físicas, no valor de até US$ 50 (cerca de R$ 243 na conversão atual), incluindo o frete, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas;
- Declaração de importação e pagamento dos tributos incluídos no preço da compra e pagos antes da chegada ao Brasil;
- Obrigação do vendedor de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, inclusive com tributos federais e estaduais;
- Manutenção da tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil.
Para as novas regras serem aplicadas, a empresa que vende o produto deve aderir ao programa do governo.
O objetivo do programa é combater a evasão fiscal, agilizar as entregas e equilibrar a competitividade com o mercado interno.
Se antes não havia regras claras para a tributação das compras internacionais pela internet, agora o programa traz uma reformulação para aprimorar o sistema.
Como o programa Remessa Conforme funciona?
O programa Remessa Conforme traz uma reformulação do sistema de tributação para as empresas participantes. O fluxo deve funcionar assim:
- Quando o comprador faz o pedido no e-commerce internacional, já é informado sobre os tributos de importação e ICMS e paga o valor total. Se a compra for de até US$ 50, é taxada apenas pelo ICMS, fixado em 17% em junho de 2023; se for acima de US$ 50, é taxada em 60% (imposto de importação), mais o ICMS.
- Antes da chegada das remessas internacionais ao Brasil, a Receita Federal já recebe as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais. Dessa forma, pode realizar a gestão de riscos antecipada.
- Na chegada das remessas internacionais ao Brasil, a Receita Federal já seleciona os pedidos que previamente atendiam aos parâmetros de risco e encaminha para a fiscalização (Canal Vermelho). Já as encomendas de baixo risco são encaminhadas imediatamente para o comprador (Canal Verde). Todas as encomendas passam pelo escaneamento e podem ser selecionadas para conferência.
- As remessas encaminhadas para a fiscalização podem passar por pedidos de informações, comprovação de valor, autuação, entre outras medidas. A partir da análise da Receita Federal, podem ser liberadas, devolvidas ou apreendidas.
O que muda com a nova forma de tributação?
Os consumidores brasileiros se acostumaram a comprar do exterior pela internet por preços muito mais baixos do que encontravam nos vendedores nacionais.
Em busca dessa vantagem, compras em marketplaces como Shein, AliExpress e Shopee se tornaram corriqueiras.
O problema é que a entrega de produtos do exterior demorava bastante, e muitos deles acabavam sendo taxados e multados na chegada ao Brasil, dependendo da fiscalização aduaneira — uma surpresa sempre indesejada.
Muita gente não sabe, mas a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 já existia — só que apenas nas remessas enviadas por pessoas físicas.
As remessas internacionais de qualquer empresa para o Brasil já eram tributadas, com uma alíquota de 60%, que também incide ainda hoje para as encomendas enviadas por pessoas físicas acima de US$ 50.
Mas muitas empresas se passavam por pessoas físicas para fugir da tributação.
Porém, quando a fiscalização aduaneira retinha a compra e identificava a fraude, o consumidor era multado, além de ter que pagar o devido valor dos tributos.
Multas também eram recorrentes para o consumidor brasileiro quando o valor declarado pelo vendedor era diferente do valor real, ou quando algum produto no pacote não havia sido declarado.
Portanto, um dos objetivos do Remessa Conforme é evitar as tentativas de burlar o sistema de tributação.
Para isso, o programa oferece o benefício de isenção da tributação das compras de até US$ 50 tanto para as vendas de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Além disso, o vendedor não era obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos nem o valor total da compra.
A partir do programa Remessa Conforme, as empresas são obrigadas a informar o valor total na hora da compra, incluindo impostos federais e estaduais.
Dessa forma, o cliente paga os tributos antecipadamente, e o vendedor passa a ser o responsável por recolher os impostos e declarar os valores à Receita, o que antes era responsabilidade do comprador.
Isso permite que a Receita Federal analise as encomendas com antecedência e agilize as entregas.
Mas vale lembrar que as novas regras de tributação valem apenas para as empresas que aderirem ao programa.
Para as demais, seguem valendo as regras já existentes, como a alíquota de 60% do imposto de importação para remessas de qualquer valor enviadas por pessoas jurídicas.
Vantagens do programa Remessa Conforme
A estratégia de comunicação do Remessa Conforme, em conjunto com diversas ações de desinformação, deixou muita gente em dúvida sobre o programa.
Afinal, o consumidor vai sair perdendo com as mudanças? Não vai mais valer a pena comprar nos sites de e-commerce do exterior como antes valia?
Então, primeiramente vamos esclarecer as vantagens do programa Remessa Conforme para os compradores.
Logo depois, vamos explicar as taxas que incidem nas compras internacionais após a nova regulamentação.
Assim, você vai poder decidir se ainda vale a pena comprar das empresas de e-commerce do exterior.
Veja agora as principais vantagens do programa Remessa Conforme:
Isenção nas compras de até US$ 50
Antes do Remessa Conforme, apenas as remessas internacionais de até R$ 50 enviadas por pessoas físicas eram isentas de tributação.
A partir da nova regulamentação, essa isenção passa a valer também para pessoas jurídicas.
O que acontecia antes é que as empresas burlavam esse sistema, e alguns pedidos que ficavam retidos na fiscalização acabavam sendo tributados e multados.
Então, agora o comprador pode fazer seus pedidos no e-commerce internacional, naquelas empresas que aderirem ao programa, com a isenção garantida e sem se preocupar com multas inesperadas.
Previsibilidade das taxas
O cliente que comprava do exterior pelo e-commerce pagava apenas o valor da mercadoria e o frete.
No entanto, podia ser surpreendido com multas e taxação na chegada do produto à aduana brasileiro, já que a fiscalização da Receita Federal ocorria apenas nesse momento.
Com o programa Remessa Conforme, o comprador já é informado das taxas e isenções no momento da compra.
Assim, é o vendedor quem recolhe os impostos e informa à Receita Federal, que realiza a fiscalização antecipadamente.
Dessa forma, o comprador pode tomar uma decisão de compra mais consciente e evitar surpresas indesejadas para o seu bolso.
Entregas mais rápidas
Como a Receita Federal pode analisar as remessas internacionais com antecedência, as entregas se tornam mais rápidas.
Se as informações transmitidas pelos vendedores forem validadas, os pedidos são enviados diretamente ao comprador, sem passar pela fiscalização.
Atualmente, há um encaminhamento excessivo de remessas internacionais para a aduana brasileira.
Por isso, muitas entregas atrasam dias ou até meses, e vários produtos acabam passando sem análise.
Com o programa Remessa Conforme, muitos deles sequer vão passar pela aduana, e, para aqueles que passarem, a fiscalização deve se tornar mais célere e segura.
Quais serão as taxas do programa Remessa Conforme?
Agora, vamos entender melhor como funciona a taxação das compras internacionais após a criação do Remessa Conforme.
Mas lembre-se de que você vai ser informado sobre as taxas incidentes na finalização do pedido quando o e-commerce for participante do programa.
Acompanhe para entender quais são as taxas e como funciona o cálculo:
Taxas para remessas internacionais de até US$ 50
Nas compras de até US$ 50 de empresas que aderirem ao Remessa Conforme, o imposto de importação tem sua alíquota zerada. Então, o que o comprador vai pagar é:
- Valor do produto;
- Frete;
- ICMS (17%).
Então, imagine que você esteja comprando um produto de US$ 40 no e-commerce, com frete de US$ 5. No total, você vai fazer uma compra de US$ 45 (cerca de R$ 218).
O valor não excede o limite de US$ 50, então não será taxado pelo imposto de importação. O que deve incidir sobre a compra é apenas o tributo do ICMS.
A alíquota, fixada em 17%, incide sobre o valor total da compra, incluindo o frete.
No entanto, não está claro ainda se essa alíquota será calculada multiplicando por 0,17% ou dividindo por 0,83% (“por dentro”), o que modifica levemente o valor total da compra.
Vamos ver, então, qual seria o valor total nessas duas possibilidades:
- Se multiplicar por 0,17% (ou 1.17), pagará o total de US$ 52,65 (cerca de R$ 255).
- Se dividir por 0,83% (ou 0.83), pagará o total de US$ 54,21 (cerca de R$ 263).
Taxas para remessas internacionais acima de US$ 50
Nas compras acima de US$ 50 ou em empresas que não aderirem ao Remessa Conforme, o imposto de importação incide sobre a compra. Dessa forma, é isso que o comprador vai pagar:
- Valor do produto;
- Frete;
- Imposto de importação (60%);
- ICMS (17%).
Agora, imagine que você compre um produto de US$ 60, com frete de US$ 10. Assim, você vai fazer uma compra de US$ 70 (cerca de R$ 340), ainda sem contar com os tributos.
Para saber a taxação, primeiramente você deve calcular o imposto de importação, que incide sobre o valor total da compra.
Então, no nosso exemplo, multiplique US$ 70 por 0,60% (ou 1.6). Assim, você chegará ao valor de US$ 112.
Depois, é hora de calcular o ICMS, que índice sobre o valor já com o imposto de importação. Como ainda há dúvidas sobre a forma de cálculo da incidência do ICMS, vamos analisar as duas possibilidades:
- Se multiplicar por 0,17% (ou 1.17), pagará o total de US$ 131,04 (cerca de R$ 636).
- Se dividir por 0,83% (ou 0.83), pagará o total de US$ 134,93 (cerca de R$ 655).
Perceba que, nessa segunda possibilidade, em que o ICMS incide por dentro, a compra sofre uma taxação de cerca de 92% do valor original.
É a isso que se refere o comunicado da AliExpress quando aderiu ao Remessa Conforme — e gerou muitas dúvidas nos consumidores brasileiros.
Quais empresas aderiram ao Programa Remessa Conforme?
Entre as empresas mais conhecidas do e-commerce internacional, algumas já receberam a certificação da Receita Federal e estão aptas a participar do Remessa Conforme. Entre elas:
- Sinerlog;
- AliExpress;
- Shein.
Sinerlog foi o primeiro e-commerce a participar do programa Remessa Conforme.
Já o AliExpress e a Shein estão certificados, mas ainda não implementaram as mudanças no site. Então, as compras ainda não estão recebendo a isenção do programa.
Outras empresas solicitaram a participação no programa, mas até o momento ainda não receberam a certificação da Receita Federal:
- Mercado Livre;
- Amazon;
- Shopee.
Segundo a Receita Federal, as empresas já certificadas representam cerca de 67% do volume de remessas internacionais enviadas ao Brasil.
Entre janeiro e julho de 2023, elas foram responsáveis por 83 milhões de volumes que chegaram ao país.
Como obter a certificação do programa Remessa Conforme? Confira o passo a passo
Para solicitar a certificação da Receita Federal e adesão ao programa Remessa Conforme, as empresas devem:
- Acessar o canal de atendimento da Receita Federal (e-CAC);
- Clicar em “Solicitar serviço via processo digital”;
- Acessar a seção “Assuntos Aduaneiros”;
- Clicar no serviço “Certificação no Programa Remessa Conforme”.
Para abrir o processo, é preciso reunir e enviar a documentação solicitada pela Receita Federal. Neste link, você pode ver todos os detalhes para fazer o requerimento.
O programa Remessa Conforme mira nas grandes plataformas de venda online, a fim de corrigir os problemas de tributação que envolvem esses sites.
Portanto, são essas empresas que devem buscar a certificação da Receita Federal — caso queiram participar do programa, já que a adesão é voluntária.
No entanto, a regulamentação do programa informa que a certificação pode ser solicitada por qualquer empresa de e-commerce, nacional ou estrangeira, que utilize plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos.
Isso significa que empresas de dropshipping, mesmo atuando no Brasil, podem solicitar a adesão ao programa e aproveitar os benefícios, já que fazem a intermediação da venda de produtos importados.
Seja como consumidor, seja como lojista, é importante entender o que é Remessa Conforme e como o programa afeta as compras internacionais.
A isenção nas compras de até US$ 50 e a aceleração nas entregas das compras no exterior trazem vantagens, mas a taxação das remessas acima desse valor tem assustado compradores.
Desde o anúncio do programa, muitas informações circularam e geraram dúvidas, mas aos poucos as mudanças vão ficando mais claras.
Agora, você já pode tomar uma decisão mais embasada na hora de comprar produtos importados e pensar no seu negócio de dropshipping.
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